As exigências são várias, todas postas na legislação que regula a produção de origem animal:
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1. Cadastro como produtor perante a Fazenda Estadual: como o Projeto Cerrito Alegre não tem personalidade jurídica, a alternativa foi designar uma integrante do Projeto como responsável perante esse órgão. Esse integrante teve que comprovar ter a posse da área onde está localizado o aviário. No caso, a posse, por cedência, é do Projeto Cerrito. Para resolver essa questão, mais uma vez, contamos com a sensibilidade do prof. Joaquim Alfredo Lhullier da Cunha que atestou a cedência e caracterizou a cooperativada Serlei Rech, como responsável pela área cedida. Resolvida a questão da posse da área, o processo foi encaminhado para análise, sendo deferida depois de vários esclarecimentos prestados junto a Secretaria Municipal de Gestão Financeira e Secretaria Estadual da Fazenda;
2. Licença de localização junto à Secretaria Municipal de Gestão Urbana, que foi obtida mediante justificativa específica;
3. Licenciamento ambiental para a atividade, junto a Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental (SQA). Para obter esta licença foi necessário ter um Plano de Controle Ambiental que foi elaborado pelo prof. Gilberto Loguércio Collares, da Universidade Federal de Pelotas. Após visita in loco na área de fiscalização da SQA, a licença foi concedida;
4. Cadastro como produtor de ovos na Inspetoria Veterinária Estadual. Este registro, realizado no último dia 13 de setembro, permitirá o rastreamento para fins sanitários;
5. Construção de área para tratamento de resíduos. Trata-se de uma composteira onde será depositada a cama do aviário que, posteriormente, será utilizada na adubação da horta.
6. Construção de área de recepção, classificação e expedição de ovos. Em visita ao local técnicos da Inspetoria Veterinária Estadual e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural definiram as características da área a ser construída antes do início da produção.
7. Além disso é exigida a responsabilidade técnica pela produção, o que requer a prestação de serviços por um profissional de nível superior, questão este em vias de ser solucionada.
Nesse trabalho contamos com a sensibilidade e ajuda de muitas pessoas, sem que nenhuma delas, nessa ajuda, abrisse mão do rigoroso cumprimento de suas responsabilidades funcionais. Assim ocorreu nas Secretarias Municipais de Gestão Urbana, de Qualidade Ambiental e de Desenvolvimento Rural, na Inspetoria Veterinária e na Fazenda Estadual.
Hoje, as poedeiras foram compradas e o primeiro lote de 325 aves chegará ao aviário no dia 21 de setembro.
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| Prof. Joaquim Cunha, um grande parceiro do Projeto |
Esta é uma vitória importante e um passo significativo na construção de um dos objetivos do Projeto Cerrito Alegre: gerar renda produzindo ovos orgânicos.
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